AREsp 2484178 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

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Parties
Agravante: TEREZINHA BARRETO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

TEREZINHA BARRETO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de manutenção de decisão monocrática que não conhece recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.