AREsp 2536738 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por inexistir abuso do direito de recorrer e manteve-se o...

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Parties
Agravante: SALUA FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Recurso Protelatório
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Recurso Protelatório

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Parties

SALUA FARAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 caráter da litigância de má-fé e necessidade de prova de abuso do direito de recorrer
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por inexistir abuso do direito de recorrer e manteve-se o entendimento de que não cabe majoração dos honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.