AREsp 2491880 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso.
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- Parties
- Agravante: RODRIGO PALHARES SANDRIN; Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties
RODRIGO PALHARES SANDRIN
Agravante
Presidência desta Corte
Agravada
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 princípio da dialeticidade e art. 1.021, § 1º, do CPC/15
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- não conhecer do agravo regimental
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