AREsp 2489715 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou-se em fundamento único (incidência das Súmulas nºs 83 e 568/STJ e conformidade com jurisprudência do STJ quanto à aplicação da teoria menor da desconsideração no art. 28, § 5º, do CDC) que não foi impugnado especificamente pelo agravante; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a...

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Parties
Agravante: PIO PACELLI MOREIRA LOPES; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Teoria Menor Da Desconsideração
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Teoria Menor Da Desconsideração

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Parties

PIO PACELLI MOREIRA LOPES

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 83 e 568/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 relevância da existência de fundamento único ou capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento único (incidência das Súmulas nºs 83 e 568/STJ e conformidade com jurisprudência do STJ quanto à aplicação da teoria menor da desconsideração no art. 28, § 5º, do CDC) que não foi impugnado especificamente pelo agravante; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa requerida em contrarrazões.