AREsp 2520809 - ACORDAO

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Como a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único — a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial — aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARILUCIA SOUZA BORGES PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

ARILUCIA SOUZA BORGES PELLEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre decisão com fundamento único e decisões por capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único — a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial — aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.