AREsp 2702268 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação da Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em...

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Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e processuais quanto ao cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação da Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC