AREsp 2554097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; tal omissão, conforme a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ, implica o não conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; tal omissão, conforme a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ, implica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.