AREsp 2579524 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial