AREsp 2498006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela MANDAGUAI - POÇOS ARTESIANOS LTDA. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 813/814, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 280 do STF. Em suas razões, às e-STJ fls. 818/843, a parte agravante alega que o recurso especial busca a análise dos dispositivos legais indicados e jamais pretendeu o reexame fático da matéria, tendo submetido a esta Corte "somente questões essencialmente jurídicas, ante a violação pela origem do art. 1.007, caput e §6º, do CPC, bem como do art. 4, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003" (e-STJ fl. 829), não havendo que se falar em incidência das Súmulas 5 ou 7 do STJ. No mais, repisa o mérito recursal, inclusive quanto à alegada violação de lei estadual. Requer, assim, a submissão do feito ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo interposto, visto que o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 280 do STF. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, o recorrente deixou de atacar devidamente o fundamento do julgado agravado pertinente à falta de impugnação do referido óbice. No caso, não houve nem mesmo menção no agravo interno a eventual impugnação ocorrida nas razões do agravo em recurso especial ao enunciado sumular 280 do STF. Com efeito, o recorrente, além de discorrer sobre o mérito recursal, limitou-se a alegar o seguinte (e-STJ fls. 829/830): Buscou-se argumentar, em respeito à Súmula 7 deste Colendo STJ, que a empresa ora agravante jamais pretendeu provocar o Tribunal ao reexame fático da matéria, mas unicamente fosse aplicado ao caso a lei federal vigente, cuja relevância não recebeu a merecida atenção pela corte de origem e, agora, pelo Ministro Relator. O recurso especial proposto, teve por finalidade reformar em parte mínima o entendimento adotado pelo E. TJSP, pela demonstração de que institutos jurídicos e dispositivos legais aplicáveis ao caso foram interpretados de forma equivocada pela corte Bandeirante. Em razão disso, e diametralmente contrário ao entendimento exarado pela Presidência do TJSP, esta empresa ora agravante submeteu à apreciação desse E. STJ somente questões essencialmente jurídicas, ante a violação pela origem dos artigos 1.007, caput e §6º do CPC, bem como o art. 4, § 2º da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que, equivocadamente, afastou- se a sua aplicação e não reconheceu a forma de recolhimento de preparo recursal realizada pela mesma, que se deu nos termos do expresso no texto da lei. Dessa forma, o presente agravo interno merece ser provido, fins de que a Turma. Julgadora aprecie o recurso especial dando procedência ao mesmo pela literal infringência normativa, já que indene de análise do conteúdo fático-probatório dos autos, não havendo que se falar em qualquer óbice ao conhecimento do recurso especial pelas Súmulas nº 5 ou 7 do E. STJ. Vide julgados abaixo: "(..)". Portanto, sendo a matéria exclusivamente de direito, bem como que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses das Súmulas nº 5 e 7 desse E. STJ, o despacho que inadmitiu o recurso especial deve ser revisto, fins de admitir, conhecer e processar o recurso, com o consequente julgamento de procedência do mesmo pelas razões que abaixo passa expor. Como se vê, a parte não só deixou de impugnar o fundamento da decisão ora agravada, como apresentou argumentação dele dissociada. Nesse contexto, cumpre observar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo que, na atual fase processual, o fundamento a ser atacado consiste na própria falta de impugnação no recurso anterior, a que ora não faz alusão o agravante. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ, QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 376, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual do CPC. 5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.874.820/GO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.