AREsp 2586250 - ACORDAO

AREsp 2586250 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados, o que não satisfaz o ônus de impugnação exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Insuficiência de mera reprodução das razões suscitadas no recurso anterior para demonstrar impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados, o que não satisfaz o ônus de impugnação exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015