AREsp 2193831 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, restando mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, restando mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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