REsp 2092986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a agravante não demonstrou de forma adequada, tampouco confrontou premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido para...

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Parties
Agravante: JUDITH MICHALICK DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

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Parties

JUDITH MICHALICK DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 possibilidade ou não de conhecimento sem reexame fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a agravante não demonstrou de forma adequada, tampouco confrontou premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.