AREsp 2664796 - ACORDAO

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Como a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado de forma específica pela agravante, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: MÁRCIA SABINA DA MATA COSTA MONTEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MÁRCIA SABINA DA MATA COSTA MONTEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 decisão baseada em fundamento único (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado de forma específica pela agravante, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.