AREsp 2672458 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: EARDINI PESCADOS LTDA. (LEARDINI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão
Case Brief
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Parties
EARDINI PESCADOS LTDA. (LEARDINI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu/do inadmitiu o agravo em recurso especial.
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