AREsp 2662639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnaram a aplicação da Súmula 282/STF nas razões do agravo em recurso especial), requisito previsto no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravantes: ETN EMPRESA TÉCNICA NACIONAL S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Aplicadas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas Aplicadas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf)

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Parties

ETN EMPRESA TÉCNICA NACIONAL S.A. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamento (nas razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnaram a aplicação da Súmula 282/STF nas razões do agravo em recurso especial), requisito previsto no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.