AREsp 2649078 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Inadmissão De Recurso
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Parties
UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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