AREsp 2550730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, sendo imprescindível a impugnação individualizada para viabilizar o recurso especial.

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Parties
Agravante: MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE AÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade e preclusão quanto à impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, sendo imprescindível a impugnação individualizada para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial