AREsp 2662847 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nº 211/STJ e nºs 283 e 284/STF), de modo que se aplica o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: AURILENE JOTA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AURILENE JOTA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão versus não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nº 211/STJ e nºs 283 e 284/STF), de modo que se aplica o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno