AREsp 2654313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.