AREsp 2457196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, apresentando alegações genéricas e sem precedentes contemporâneos aptos a demonstrar divergência jurisprudencial.

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Parties
Agravante: ADRIANO SOARES RODRIGUES FILHO; Agravante: IURY LOPES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

ADRIANO SOARES RODRIGUES FILHO

Agravante

IURY LOPES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos aptos a demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, apresentando alegações genéricas e sem precedentes contemporâneos aptos a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.