REsp 2138162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, direta e específica todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não afastou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nem refutou a inovação recursal apontada quanto ao art. 37-A, motivo pelo qual o recurso especial restou não conhecido.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Vício De Integração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Inovação Recursal, Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2002, Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2005, Nulidades No Processo Administrativo
Processual Civil Impugnação Específica Vício De Integração Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vício de integração por omissões não apreciadas em embargos de declaração
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, direta e específica todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não afastou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nem refutou a inovação recursal apontada quanto ao art. 37-A, motivo pelo qual o recurso especial restou não conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015