AREsp 2755112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão indicou ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado, com referência à Súmula 284/STF), e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o estabelecimento legal da necessidade de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se