AREsp 2417896 - ACORDAO

AREsp 2417896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURICIO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial