AREsp 2607483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em...

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Parties
Agravante: FRANCISCO NEUDSON CLAUDINO; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO NEUDSON CLAUDINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido