AREsp 2630781 - DECISAO
Por entender que a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ não alcança o fundamento de violação de norma constitucional — matéria própria do recurso extraordinário —, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por falta de impugnação,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Remessa Dos Autos Para Novo Exame Do Aresp
- Outcome
- Decisão agravada reconsiderada
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Violação De Norma Constitucional, Recurso Extraordinário, Reconsideração De Decisão
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Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Remessa Dos Autos Para Novo Exame Do Aresp
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) ao fundamento de violação de norma constitucional
- 2 Competência do recurso extraordinário para apreciação de questões constitucionais
Ratio Decidendi
Por entender que a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ não alcança o fundamento de violação de norma constitucional — matéria própria do recurso extraordinário —, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por falta de impugnação, determinando o retorno dos autos para novo exame do AREsp.
Court Disposition
Decisão agravada reconsiderada
Orders
- Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 160/178) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo nos próprios autos - ante a incidência da Súmula n. 182/STJ - por falta de impugnação do fundamento relativo à violação de norma constitucional (e-STJ fls. 155/156). Em suas razões, a parte agravante sustenta que teria impugnado integralmente a decisão de admissib ilidade, pugnando pelo afastamento de tal óbice. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 182/186). É o relatório. Decido. A Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.461.497/RJ (Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019), firmou o entendimento de que " a necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário". Esse entendimento foi ratificado na sessão de 27/8/2019, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.441.669/RS, também de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, conforme a ementa que segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. .. 6. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.441.669/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019.) O referido Colegiado, na sessão de 3/9/2019, decidiu o tema da mesma forma no julgamento dos seguintes recursos: AgInt no AREsp n. 1.448.772/MS, AgInt no AREsp n. 1.484.941/SP, AgInt no AREsp n. 1.486.968/SP, AgInt no AREsp n. 1.490.931/PR, e AgInt no AREsp n. 1.493.654/GO. Diante do exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Após, retornem os aut os para novo exame do AREsp. EMENTA