AREsp 2662485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo sem impugnação específica.

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Parties
Agravante: Antônio Pedro Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cpc/2015

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Parties

Antônio Pedro Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.