AREsp 2657720 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

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Parties
Agravante: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmula 83/stj

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Parties

SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência