AREsp 2690131 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a agravante não se desincumbiu, em parte, do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por MARIA DA GRAÇA MORAES DUARTE contra decisão, em que conheci do agravo para não se conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para dar suporte à tese recursal (Súmula 284 do STF) e da falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Nas razões do agravo interno (e-STJ fls. 161/166), a agravante alega que "em momento algum nas razões do Recurso Especial aviado houve fundamentação no sentido de violação ao artigo 1022 do CPC" e que "o texto consigna e ressalta o inciso respectivo, deixando claro quais partes do artigo 927 estão sendo violados" (e-STJ fl. 163). Além disso, sustenta o prequestionamento com base no art. 1.025 do CPC/2015. Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 172/179. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a agravante não se desincumbiu, em parte, do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno só será conhecido em parte . Com efeito, o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial, (i) quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, por deficiência de fundamentação (Súmula 284do STJ), e (ii) com relação à ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015, pela ausência de comando normativo desse dispositivo para amparar a tese recursal (Súmula 284 do STF) e pela falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente os fundamentos que lastrearam a inadmissão do recurso especial no que diz respeito à afronta ao art. 927, III, do CPC/2015. A agravante limitou-se a defender o prequestionamento do dispositivo, porém, sequer tratou da falta de comando normativo do dispositivo para sustentar a tese deduzida no recurso especial (Súmula 284 do STJ). Desse modo, no ponto, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Logo, conheço apenas em parte do agravo interno. Sobre o art. 1.022 do CPC/2015, ao contrário do que alega a agravante, verifica-se das razões do recurso especial expressa alegação de ofensa. Confira-se o seguinte trecho do apelo extremo (e-STJ fl. 101): Persistindo a omissão do Tribunal de Justiça Maranhense, e não havendo mais possibilidade de interposição de recursos na instância ordinária, é o presente Recurso Especial para levar ao Superior Tribunal de Justiça a irresignação da parte recorrente em razão da flagrante violação ao disposto no Código de Processo Civil em seu artigo 1022, posto que mesmo alegando -se omissão, esta não foi sequer enfrentada, in verbis: .. Além disso, pretende-se estabelecer o alinhamento com o Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no Código de Processo Civil reconhecendo-se violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão embora instado a se manifestar acerca da omissão acima alhures , não se manifestou, se limitando a rejeitar os embargos de declaração. Com efeito, embora apontada violação d o art. 1.022 do CPC/2015, a recorrente não desenvolveu argumentação relacionada a essa contrariedade. Apenas deduz alegação genérica a respeito de suposta omissão. Contudo, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a alegação de vício de integração deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e da relevância ao deslinde da controvérsia. A inobservância dessa exigência impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp 1627076/SP, relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1134984/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.