AREsp 2761021 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a incidência da Súmula 83/STJ diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: VALMIR SILVA DA ROSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Competência Da Presidência (julgamento Monocrático)
Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional (recursos) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR SILVA DA ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a incidência da Súmula 83/STJ diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido