AREsp 2663964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por não ser cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10%...

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Parties
Agravante: BRENO MAGIONO AOUILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRENO MAGIONO AOUILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por não ser cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro a verba honorária atribuída à parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.