AREsp 2617237 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual e compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual e compensação por danos morais proposta por JANICE BARBOSA DOS SANTOS contra a agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, "para: 1) revisar os contratos, no que concerne aos juros remuneratórios pactuados, os quais reduzo para a média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo: a) quanto ao contrato nº 041460007613, as taxas de 7,27% ao mês e 132,08% ao ano; b) quanto ao contrato 041460009251, as taxas de 7,29% ao mês e 132,64% ao ano; e c) quanto ao contrato nº 041460023309, as taxas de 6,23% ao mês e 106,56% ao ano; e 2) condenar a ré na restituição de eventuais valores pagos a maior, decorrentes da aplicação das taxas de juros abusivas, de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação". (e-STJ fl. 304) Acórdão: deu parcial provimento à apelação de, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUTÓRIA DE IMPORTÂNCIAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXORBITÂNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OBEDIÊNCIA AO ART. 85 DO CPC. 1- O pedido preliminar de concessão de efeito suspensivo ao apelo não merece conhecimento, seja porque referido efeito é automático, seja porque o pedido não foi formulado em autos apartados como manda a lei (art. 1.012, § 3º, II, do CPC). Recurso conhecido apenas sobre o mérito. 2- "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (Súmula nº 296 do STJ). 3- Revelando-se exorbitantes os juros fixados nos contratos ajustados entre as partes, age com acerto o magistrado que aplica o disposto na sumula supramencionada. 4- A fixação dos ônus sucumbenciais, todavia, enquanto consectários legais do acolhimento ou não do pedido inicial, possui natureza de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (AgInt no REsp 1722311/RJ). 5- Sua fixação deve obedecer rigorosamente os ditames do art. 85 do CPC (AgInt no AREsp 1283069/DF), impondo, na hipótese, a condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em quinze por cento (15%) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. APELO PARCIALMENTE PROVIDO". (e-STJ fl. 358) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ. Agravo Interno: argumenta que o TJ/GO desconsiderou a validade das taxas de juros livremente pactuadas nos contratos firmados com a agravada, Janice Barbosa dos Santos. Sustenta que todas as cláusulas contratuais foram devidamente explicadas e aceitas pelas partes, não havendo abusividade na cobrança das taxas de juros, que foram acordadas de comum acordo. Argumenta que o contrato de empréstimo foi celebrado de forma regular, sem qualquer vício de consentimento, e que a parte agravada não pode, agora, alegar desconhecimento das condições pactuadas. Ademais, sustenta que os encargos cobrados foram amplamente informados, não havendo espaço para a revisão judicial das taxas com base apenas em alegações de abusividade. A decisão recorrida, segundo a agravante, fere o princípio da ampla defesa, pois deixou de analisar adequadamente os argumentos trazidos no recurso, violando os artigos 1.021, §1º, e 489 do CPC, que exigem fundamentação adequada para a negativa de seguimento de recurso. A Crefisa reitera que impugnou devidamente todos os pontos relevantes do acórdão, atendendo ao princípio da dialeticidade. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual e compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/GO: i. Súmula 284/STF (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado. A decisão de admissibilidade do TJ/MG identificou a deficiência na fundamentação do recurso especial uma vez que a parte não indicou de forma expressa quais os dispositivos de lei federal foram alegadamente violados pelo acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não demonstrou que no recurso especial foram apontados de forma expressa e específica os dispositivos que teriam sido violados pelo julgamento do Tribunal de origem, não sendo suficiente para tanto a merca citação de dispositivo nas razões do recurso a título de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1271919/GO, QUARTA TURMA, DJe 26/09/2019 e AgInt no REsp 1426579/SP, Terceira Turma, DJe 18/05/2020. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.