AREsp 2622157 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas são insuficientes, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, com manutenção dos óbices invocados (incluindo Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA - PARQUE CACHOEIRINHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 122 Do STJ, LINDB, Usucapião Extraordinária, Ilegitimidade Passiva

Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 122 Do STJ LINDB Usucapião Extraordinária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA - PARQUE CACHOEIRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 possibilidade de análise de norma da LINDB em recurso especial
3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.