AREsp 2786458 - DECISAO

AREsp 2786458 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissibilidade (Súmula n. 284/STF), não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que viola a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e autoriza...

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Parties
Agravante: ELIANE OLIVEIRA SIQUEIRA DE ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula 182/stj Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ELIANE OLIVEIRA SIQUEIRA DE ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissibilidade (Súmula n. 284/STF), não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que viola a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se