AREsp 2808650 - DECISAO

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Rejeitam-se os Embargos de Declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por inidoneidade da alegação de impugnação: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos moldes exigidos pelo Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Embargante: RICARDO MARCOS LOUZADA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RICARDO MARCOS LOUZADA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os Embargos de Declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por inidoneidade da alegação de impugnação: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos moldes exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência sobre a incidência das Súmulas 7 e 182, motivo pelo qual os aclaratórios não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)