AREsp 2650356 - DECISAO

AREsp 2650356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF e à ausência de cotejo analítico, aplicando‑se o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; determinou‑se também a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Cotejo Analítico, Negação De Prestação Jurisdicional, Comissão De Corretagem, Lei N. 13.786/2018
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Cotejo Analítico +3 more

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF e à ausência de cotejo analítico, aplicando‑se o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; determinou‑se também a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso