AREsp 2098633 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ sobre fixação da pena), exigindo-se, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: BENEDITO APARECIDO BATISTIOLI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

BENEDITO APARECIDO BATISTIOLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ sobre fixação da pena), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos; alegações genéricas ou relacionadas ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental