AREsp 2610398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA VALENTIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA VALENTIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental