AREsp 2749536 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia; ademais, a agravante...

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Parties
Agravante: JAQUELINA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

JAQUELINA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia; ademais, a agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de súmulas, sem demonstrar, nos termos exigidos, que o reexame de fatos e provas seria desnecessário ou que há divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula n. 7 e a Súmula n. 83.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ