AREsp 2169539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e as Súmulas 518/STJ, 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por dispositivo único exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e as Súmulas 518/STJ, 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera citação de enunciados sem demonstrar sua superação é insuficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial