AREsp 2729010 - DECISAO

AREsp 2729010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; consequência processual foi indeferir conhecimento do agravo e majorar os honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENATA SILVEIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA SILVEIRA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; consequência processual foi indeferir conhecimento do agravo e majorar os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.