AREsp 2797562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com base na tese recursal, que a matéria seria apenas jurídica e que sua apreciação não exigiria reexame de provas, razão pela qual incide o...

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Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com base na tese recursal, que a matéria seria apenas jurídica e que sua apreciação não exigiria reexame de provas, razão pela qual incide o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida.