AREsp 2727543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Similitude Fática Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inexistência de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 Momento adequado para rebatimento dos óbices (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.