AREsp 2778389 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da...

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Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.