AREsp 2724611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado foi adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por atender à justa remuneração do patrono e ao conteúdo inibitório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado