AREsp 2637435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, os óbices (incluindo a aplicação da Súmula 284 do STF e a ausência de...

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Parties
Agravante: CARMEN TACILA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARMEN TACILA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, os óbices (incluindo a aplicação da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento) permanecem e impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.