AREsp 2725942 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

JOSE CARLOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.