AREsp 2798649 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais invocados.
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- Parties
- Agravante: JONATAN EMANUEL LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
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Parties
JONATAN EMANUEL LOURENÇO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais invocados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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