AREsp 2687319 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: JUSSARA COSTA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Lógica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Administrativo Servidor Público Execução Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Lógica Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

JUSSARA COSTA JARDIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se não conhecer do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os argumentos apresentados pelo agravante são suficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015