AREsp 2664408 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

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Parties
Agravante: MARIA CLARA SERAPIAO MARQUELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MARIA CLARA SERAPIAO MARQUELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.