AREsp 2616696 - DECISAO

AREsp 2616696 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, e por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

PAULO CESAR DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrem divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, e por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
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